1983-01-13 - Portaria 39/83 - Ministério da Justiça - Gabinete de Estudos e Planeamento

Aprova os modelos de cartão de identificação de pessoa colectiva, de empresário em nome individual, de entidade equiparada a pessoa colectiva e provisório.

1983-07-12 - PORTARIA 39/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os novos preços de tabaco da Fábrica de Tabaco Micaelense, produzido por contrato e sob licença da Empresa Industrial de Tabaco, E.P.